Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso, o cadastro e a utilização da plataforma e dos serviços Maskot Edu, disponibilizados por Maskot EDU CRM Educacional, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 55.188.948/0001-04, com sede na Rua Propriá, 413, Centro, Aracaju-SE ("Maskot").
Ao realizar o cadastro, aceitar eletronicamente estes Termos, efetuar o primeiro login ou utilizar de qualquer forma as funcionalidades da Plataforma, a instituição contratante ("Escola") e seus usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e aceitaram integralmente este documento, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que o integram para todos os fins.
Definições
- Plataforma / Maskot Edu: o software CRM educacional fornecido na modalidade SaaS, incluindo aplicações web, aplicativos, painéis, páginas públicas de agendamento, formulários de captação, APIs e webhooks.
- Escola: a instituição contratante dos serviços, titular da conta (workspace/tenant).
- Usuário: pessoa física autorizada pela Escola a acessar a Plataforma com credenciais próprias.
- Lead: pessoa cujos dados são captados, importados ou cadastrados pela Escola na Plataforma (potencial aluno, aluno, responsável ou interessado).
- Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e preço contratado pela Escola.
- Suboperador: terceiro contratado pela Maskot para prestar serviços de infraestrutura ou processamento, conforme a Política de Privacidade.
1. Aceite e validade da assinatura eletrônica
1.1. Capacidade de representação. O Usuário que aceitar estes Termos em nome da Escola declara possuir poderes legais, estatutários ou contratuais para vinculá-la a este instrumento e assumir as obrigações financeiras e legais dele decorrentes.
1.2. Validade eletrônica. As partes reconhecem a validade, a eficácia e a força executiva do aceite manifestado por meios eletrônicos — clique em caixa de seleção ("Li e aceito"), início do fluxo de pagamento ou primeiro acesso via login/senha —, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
1.3. Registro de auditoria. Cada aceite eletrônico é registrado em trilha de auditoria própria e imutável da Maskot, contendo, no mínimo: endereço IP de origem, data e hora da ação, identificador do dispositivo (user-agent), a versão aceita de cada documento e o código de verificação (hash) do texto exibido no momento do aceite. A Maskot conserva o texto integral de cada versão publicada, de modo que seja sempre possível reproduzir o documento exato a que a Escola aderiu. Mediante solicitação, a Maskot fornecerá à Escola o extrato desses registros.
2. Objeto e disponibilização do serviço
2.1. Escopo. A Maskot Edu é uma solução tecnológica fornecida na modalidade SaaS (Software as a Service), voltada à gestão educacional e ao relacionamento com leads, alunos e responsáveis. Entre seus recursos: (a) CRM educacional e gestão da jornada de captação; (b) agendamento e formulários públicos de captação; (c) comunicação multicanal (e-mail, WhatsApp e outros); (d) automações, réguas de relacionamento e relatórios analíticos, com importação e exportação de dados; (e) gestão de usuários, perfis de acesso e logs de segurança; (f) funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial; e (g) integrações com serviços externos.
2.2. Fornecimento "no estado em que se encontra" (as is). A Plataforma é licenciada no estado em que se encontra, de forma padronizada e não customizada. A Maskot realiza melhorias e atualizações periódicas que podem alterar layout ou fluxos de uso, sem que isso assegure à Escola a manutenção de versões anteriores.
2.3. Descontinuação de funcionalidades. A Maskot pode descontinuar funcionalidades. Quando a descontinuação for material — isto é, quando remover recurso relevante compreendido no Plano contratado —, a Maskot comunicará a Escola com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, não havendo substituto equivalente, a Escola poderá rescindir o contrato sem qualquer ônus, com devolução proporcional dos valores referentes ao período pago e não usufruído.
3. Contas, cadastro e credenciais
3.1. Uso pessoal e restrito. O número de Usuários é limitado ao Plano contratado. Login, senha, chaves de API e demais credenciais são de uso pessoal e intransferível de cada Usuário, vedado o compartilhamento de uma mesma credencial entre operadores distintos ("conta guarda-chuva"). Constatado o compartilhamento, a Maskot poderá exigir a regularização e cobrar os Usuários adicionais efetivamente em uso, conforme a tabela vigente.
3.2. Responsabilidade da Escola. A Escola é responsável pelas atividades, inserções e dados transmitidos por meio das contas vinculadas ao seu ambiente, bem como pela definição de senhas robustas e pelo dever de sigilo de seus Usuários sobre as credenciais. Esta responsabilidade não alcança eventos decorrentes de falha de segurança imputável à própria Maskot.
3.3. Segurança e resposta a incidentes. A Escola deve notificar a Maskot imediatamente ao identificar suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credencial ou falha de segurança relevante. Mediante solicitação, a Maskot apoiará as investigações preliminares de log. A Maskot poderá adotar bloqueios preventivos para preservar a integridade da infraestrutura compartilhada diante de ataques (ex.: força bruta, acessos massivos), comunicando a Escola assim que possível. Recomenda-se fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA) nos acessos críticos.
4. Licença e restrições de uso
4.1. Concessão de licença. Durante a vigência do Plano e estando adimplente, a Escola recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável sobre a Plataforma.
4.2. Práticas vedadas. Constitui descumprimento material a Escola — direta ou indiretamente — (a) copiar, revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem programa de parceria firmado (white label/agency); (b) descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar derivar o código-fonte ou a arquitetura da Plataforma; (c) utilizar robôs, scrapers, crawlers ou automações não autorizadas para extração massiva de dados fora das APIs oficiais.
4.3. Procedimento em caso de violação. Verificada violação da Cláusula 4.2, a Maskot notificará a Escola e concederá prazo de 10 (dez) dias para cessação ou correção, salvo quando a conduta comprometer a segurança, a legalidade ou a estabilidade da Plataforma para os demais clientes, hipótese em que a suspensão poderá ser imediata, com comunicação simultânea. Persistindo a violação após o prazo, a Maskot poderá rescindir o contrato, preservada a janela de exportação da Cláusula 12.
5. Propriedade intelectual
5.1. Titularidade da Maskot. Todos os elementos da Plataforma — software, algoritmos, interfaces, design, domínios, documentação, marcas e logotipos (Maskot™) — são de propriedade exclusiva da Maskot. A contratação não transfere à Escola qualquer direito sobre essa propriedade intelectual.
5.2. Dados da Escola. A Escola (e, na origem, os respectivos titulares) detém a titularidade sobre os dados cadastrais e operacionais que insere ou capta na Plataforma. A Maskot os trata exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
5.3. Dados agregados e anonimizados. A Maskot poderá gerar e utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas — insuscetíveis de reidentificação, nos termos do art. 12 da LGPD — para medir uso, diagnosticar falhas e aprimorar o serviço. Esses dados não identificam a Escola nem qualquer titular, e não são comercializados.
5.4. Feedback. Sugestões, ideias e relatos de melhoria enviados voluntariamente pela Escola poderão ser livremente utilizados pela Maskot no aprimoramento dos seus serviços, sem que isso configure coautoria ou gere direito a royalties ou contraprestação. Esta cláusula não alcança dados pessoais nem informações confidenciais da Escola.
6. Planos, pagamentos, nota fiscal e preços
6.1. Planos e limites. O serviço é oferecido por assinatura recorrente (mensal, semestral ou anual). O Plano define os limites da conta (ex.: cotas de envio de e-mails, execuções de IA, número de contatos/leads ativos).
6.2. Pagamento e renovação automática. A contratação se formaliza com a compensação do primeiro pagamento. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. Os pagamentos são processados por gateways homologados (ex.: Stripe), por cartão de crédito, PIX ou boleto, conforme as opções disponibilizadas na contratação. Nos Planos anuais, a Maskot enviará lembrete da renovação ao e-mail do administrador com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
6.3. Emissão de nota fiscal. A Maskot emitirá Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) referente a cada pagamento compensado, disponibilizada à Escola por e-mail e/ou no painel, em conformidade com a legislação tributária aplicável (ISSQN do município de Aracaju-SE). A Escola é responsável por manter atualizados seus dados de faturamento. Eventuais retenções tributárias seguirão a legislação aplicável.
6.4. Upgrades, downgrades e adicionais (add-ons). Ao atingir os limites do Plano, a Escola receberá avisos no painel. Upgrades podem ser feitos a qualquer tempo, com recálculo pró-rata nas faturas seguintes. Limites podem ser ampliados por pacotes avulsos (add-ons). Downgrades têm efeito apenas no fim do ciclo vigente, sem estorno retroativo de valores já pagos.
6.5. Descontos comerciais e cancelamento. A Maskot pode oferecer descontos em Planos de maior duração (ex.: anuais) em relação à tabela mensal. Não há prazo de fidelidade nem multa de cancelamento. A Escola pode cancelar a qualquer tempo, pelo próprio painel ou pelos canais oficiais — assegurada a possibilidade de cancelar pelo mesmo meio utilizado na contratação, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 7.962/2013. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso do período não usufruído e sem qualquer penalidade.
6.6. Direito de arrependimento. Quando aplicável a legislação consumerista, a Escola poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do aceite, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.7. Reajuste e alteração de preços. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA (ou índice que o substitua). A Maskot pode ainda alterar os preços dos Planos a qualquer tempo. Qualquer reajuste ou alteração de preço terá efeito apenas na renovação seguinte — nunca no ciclo já pago — e será comunicado ao e-mail do administrador da conta com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. A Escola que não concordar poderá cancelar a assinatura antes da renovação, sem ônus, com efeito ao fim do ciclo vigente. O prosseguimento do uso após a vigência do novo preço caracteriza concordância.
6.8. Mora e suspensão. A recusa do meio de pagamento ou a ausência de pagamento no vencimento caracteriza mora, sujeitando a Escola a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor em aberto. Constatada a mora, a Maskot poderá bloquear de imediato o acesso funcional ao painel, mantida ainda assim a página de exportação de dados, nos termos do parágrafo seguinte. Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias, a Maskot poderá rescindir o contrato. Em qualquer hipótese de bloqueio ou rescisão por inadimplência, a Escola conserva acesso a uma página específica de exportação de dados, independente do restante do painel, pelo prazo da Cláusula 12.2, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
7. Tratamento de dados pessoais (LGPD)
7.1. Papéis. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Escola é a Controladora dos dados de leads, alunos, responsáveis e terceiros que insere ou capta na Plataforma, cabendo-lhe definir as finalidades e as bases legais do tratamento. A Maskot atua como Operadora, tratando esses dados em nome e segundo as instruções da Escola. A Maskot é Controladora apenas quanto aos dados de gestores e representantes da Escola necessários ao fornecimento do software, conforme detalhado na Política de Privacidade.
7.2. Legitimidade da base de dados. A Escola declara que os dados importados ou inseridos na Plataforma — em especial contatos para comunicação — foram obtidos e são mantidos com base legal idônea (consentimento ou outra hipótese da LGPD). A Maskot, na condição de Operadora, não audita a coleta realizada pela Escola nem responde por irregularidades nela originadas.
7.3. Crianças e adolescentes. Dada a natureza educacional do serviço, a Escola tratará na Plataforma dados de crianças e adolescentes e, eventualmente, dados pessoais sensíveis. A Escola declara e garante que observa o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD) e que dispõe da base legal adequada a cada tratamento — inclusive, quando a base legal aplicável for o consentimento em relação a dados de crianças, do consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, obtido no momento da coleta. O tratamento de dados sensíveis observa as hipóteses do art. 11 da LGPD, cabendo à Escola garantir o respectivo fundamento.
7.4. Obrigações da Maskot como Operadora. A Maskot obriga-se a: (a) tratar os dados apenas conforme as instruções documentadas da Escola e para as finalidades da prestação do serviço; (b) manter dever de confidencialidade, extensivo a seu pessoal; (c) adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; (d) prestar à Escola o apoio razoável no atendimento aos direitos dos titulares (art. 18) e em eventuais demandas da ANPD; e (e) ao término do contrato, eliminar os dados nos termos da Cláusula 12.
7.5. Incidentes de segurança. Identificado ou confirmado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Maskot comunicará a Escola sem demora injustificada e, em todo caso, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com as informações necessárias para que a Escola cumpra tempestivamente seus deveres perante a ANPD e os titulares, conforme detalhado na Política de Privacidade.
7.6. Não utilização dos dados para treinamento de modelos de IA. Os dados pessoais e o conteúdo inseridos pela Escola na Plataforma não são utilizados para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de Inteligência Artificial, nem pela Maskot, nem por seus fornecedores de IA. O processamento por esses fornecedores é transitório e limitado a atender à requisição da própria Escola.
7.7. Suboperadores e transferência internacional. A Escola autoriza a Maskot a contratar Suboperadores (provedores de hospedagem, infraestrutura em nuvem, mensageria, pagamentos e serviços correlatos), inclusive com armazenamento em datacenters fora do Brasil, observadas as garantias exigidas pela LGPD. A Maskot impõe aos Suboperadores obrigações de proteção de dados não menos protetivas que as aqui assumidas e responde perante a Escola pela atuação deles. A relação vigente de Suboperadores consta da Política de Privacidade; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
7.8. Direitos dos titulares. Solicitações de titulares relativas a dados sob controle da Escola devem ser dirigidas primariamente a ela. Solicitações recebidas diretamente pela Maskot serão encaminhadas à Escola responsável, com ciência ao titular, na forma da Política de Privacidade.
8. Comunicações e mensageria
8.1. Comunicações da Maskot à Escola. Ao contratar, a Escola concorda em receber: (a) comunicações transacionais e de serviço (faturas, avisos de cobrança, alertas de segurança, avisos de manutenção e mudanças nos Termos), que são inerentes ao serviço e não podem ser desativadas enquanto houver contrato; e (b) comunicações informativas e de marketing, das quais a Escola pode se descadastrar a qualquer tempo.
8.2. Responsabilidade da Escola pelo conteúdo enviado. A Escola é a única responsável pelo conteúdo, pela frequência e pela legitimidade das mensagens disparadas a seus contatos por meio da Plataforma (e-mail, WhatsApp e outros canais), bem como por respeitar pedidos de descadastramento (opt-out/unsubscribe) e a legislação anti-spam aplicável.
8.3. WhatsApp e provedores externos (Meta). A integração com a WhatsApp Business API sujeita a Escola aos termos comerciais e às políticas da provedora (Meta Platforms, Inc.). A Maskot atua como facilitador técnico e não responde por degradação de qualidade, suspensões ou banimentos do número da Escola decorrentes do conteúdo, do volume ou da frequência de suas campanhas, ou de decisões unilaterais da provedora. Esta exclusão não se aplica quando o evento decorrer de falha comprovadamente imputável à Plataforma (por exemplo, disparo duplicado causado por defeito do sistema), hipótese em que se aplica a Cláusula 10.
9. Inteligência Artificial
9.1. Natureza assistiva. A Plataforma utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) operados por terceiros (ex.: Google Gemini) para interpretar textos, resumir conteúdos e sugerir respostas. Por sua natureza estatística e probabilística, tais modelos podem gerar informações imprecisas ou incorretas ("alucinações").
9.2. Supervisão humana. As sugestões da IA têm caráter assistencial e suplementar. Cabe à Escola e a seus operadores validar o conteúdo antes de qualquer uso, sendo responsáveis por compromissos assumidos perante leads e responsáveis (ex.: concessão indevida de descontos). A correta parametrização das instruções (system prompts) é de responsabilidade da Escola.
9.3. Decisões automatizadas. A Plataforma não é destinada a tomar decisões automatizadas que afetem interesses dos titulares sem intervenção humana. Caso a Escola configure fluxos com esse efeito, cabe a ela assegurar o direito à revisão previsto no art. 20 da LGPD.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Maskot por danos comprovadamente causados à Escola, por qualquer causa relacionada ao serviço, fica limitada ao valor total efetivamente pago pela Escola nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.
10.2. Exceções ao limite. O limite da Cláusula 10.1 não se aplica a: (a) dolo ou culpa grave; (b) violação de dados pessoais decorrente de falha de segurança imputável à Maskot; (c) violação de direitos de personalidade; e (d) demais hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
10.3. Exclusão de danos indiretos. Ressalvadas as hipóteses da Cláusula 10.2, a Maskot não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de negócios ou por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes de instabilidades, interrupções ou falhas do serviço.
10.4. Indenização pela Escola (hold harmless). A Escola se obriga a defender e indenizar a Maskot por perdas, multas e despesas (inclusive honorários) decorrentes de reclamações de terceiros, órgãos de defesa do consumidor (ex.: Procon), da ANPD ou de autoridades, quando originadas do uso indevido da Plataforma pela Escola, da coleta ou tratamento ilícito de dados por ela realizado, ou da violação destes Termos. Esta obrigação fica condicionada a que a Maskot: (a) comunique a Escola por escrito e sem demora injustificada; (b) faculte à Escola conduzir ou participar da defesa; e (c) não celebre acordo sem anuência prévia da Escola. A obrigação não alcança a parcela de responsabilidade decorrente de conduta ou falha da própria Maskot.
11. Disponibilidade e níveis de serviço
11.1. Esforço de disponibilidade. Salvo SLA específico contratado em instrumento apartado, a Maskot empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a estabilidade do serviço, não respondendo por indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas, força maior, falhas de provedores de internet ou de integrações de terceiros (ex.: gateways de pagamento, provedores de mensageria).
11.2. Manutenções programadas. Manutenções programadas que impliquem indisponibilidade relevante serão comunicadas com antecedência razoável e, sempre que possível, realizadas em janelas de menor utilização.
12. Vigência, cancelamento e retenção de dados
12.1. Cancelamento. Qualquer das partes pode encerrar o contrato a qualquer tempo. O cancelamento pela Escola pode ser solicitado pelo painel ou pelos canais oficiais e tem efeito ao fim do ciclo já pago, conforme a Cláusula 6.5.
12.2. Janela de exportação. A partir do encerramento, a Escola dispõe de 60 (sessenta) dias corridos para exportar seus dados (listagens de CRM, registros e relatórios) pelas ferramentas de exportação da Plataforma. Esta janela é assegurada inclusive nas hipóteses de rescisão por inadimplência ou por violação destes Termos.
12.3. Eliminação dos dados. Decorrida a janela de 60 dias, a Maskot procederá à eliminação definitiva dos dados ativos da conta em suas instâncias de produção, ressalvada a retenção, em backups encriptados, das informações estritamente necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ao exercício regular de direitos, pelos prazos legais aplicáveis.
12.4. Eliminação antecipada. A Escola, na condição de Controladora, pode solicitar a qualquer tempo a eliminação antecipada dos dados, hipótese em que renuncia à janela de exportação remanescente.
13. Alterações destes Termos
A Maskot pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações materiais — em especial as que restrinjam direitos ou imponham novos ônus — serão comunicadas ao e-mail do administrador da conta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A Escola que não concordar poderá rescindir o contrato, sem ônus e sem multa, até a data de entrada em vigor da nova versão, com devolução proporcional dos valores referentes ao período pago e não usufruído. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão caracteriza concordância. A versão vigente, sua data de atualização e o histórico de versões estão disponíveis na Plataforma.
14. Disposições gerais
14.1. Cessão. A Escola não pode ceder este contrato sem anuência da Maskot. A Maskot pode cedê-lo a empresas do seu grupo ou em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
14.2. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inexequibilidade de uma cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
14.3. Não renúncia. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração do contrato.
14.4. Notificações. As comunicações enviadas ao e-mail do administrador cadastrado na conta são consideradas válidas e recebidas. Cabe à Escola mantê-lo atualizado.
14.5. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores. Havendo divergência entre estes Termos e a proposta comercial assinada, prevalece a proposta quanto a preço, Plano e prazo.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju-SE, sede da Maskot, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato. Quando a Escola for consumidora nos termos da legislação aplicável, fica ressalvada a faculdade de demandar no foro de seu domicílio.
Contato e Encarregado pela Proteção de Dados (DPO): dúvidas, solicitações e questões relativas à privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado pela Proteção de Dados da Maskot pelo e-mail juridico@maskotedu.com.br.